Legal ou Ilegal, Eis a Questão

Edward Snowden, Sérgio Moro e o John Doe* dos Panama Papers. Justiceiros ou vilões? Entenda-se por justiceiro "Indivíduo que, por sua própria iniciativa e independentemente da lei, supostamente repara um mal" [Dicionário Aurélio].

Edward Snowden é um jovem norte-americano, inteligente e sensível, que repassou a jornalistas do respeitável diário londrino The Guardian um alentado pacote de documentos sigilosos e violadores da lei produzidos pela agência de segurança do governo dos Estados Unidos, NSA (National Security Agency). O conteúdo: escutas de um universo de cidadãos norte-americanos, e de governantes, empresas e personalidades de países do mundo todo, incluindo países muito amigos. Para a perplexidade e desapontamento gerais, o mundo pôde tomar conhecimento da encarnação viva do totalitário poder orwelliano de domínio dos indivíduos, perpetrado pelo governo norte-americano. As desculpas esfarrapadas desde então em nada amenizam os temores e os alertas das nações desrespeitadas. Todos devem a Snowden, por seu humanismo e coragem -- auto exilado na Rússia, para escapar de um processo de condenação por alta traição --, a assustadora revelação. É quase consensual que a ilegalidade cometida por Snowden é infinitamente menor do que a da NSA. Quanto ao The Guardian, o que pesou decisivamente para a publicação do dossier NSA foram estes dois critérios insofismáveis: a fonte é confiável e o assunto é de interesse geral.

O juiz Sérgio Moro, no comando da Operação Lava Jato que disseca a imensidão da corrupção que destroça a Petrobras aparelhada criminosamente pelo Estado, permitiu que viesse a público um inacreditável diálogo telefônico entre a presidente da república, Dilma Rousseff, e o líder do PT, Lula. Tratou-se do estratagema de dar a Lula um falso atestado de ministro, a fim de conferir-lhe foro privilegiado para livrá-lo da jurisdição de Sérgio Moro. Por conta do (maldito) foro privilegiado da presidente, esta clara e gravíssima obstrução das ações da justiça não deveria ter sido desvendada. A grande maioria dos brasileiros dissipou o que restava de dúvidas: que Dilma e Lula são profundamente suspeitos de estarem à testa da corrupção sistêmica, até por força da posição maior de Dilma na estrutura do poder corrompido, e da influência de Lula. Graças a Sérgio Moro, o Brasil vai sendo passado a limpo. É quase unanimidade que a ilegalidade cometida por ele é infinitamente menor do que a de Dilma e Lula.

Panama Papers. O Panamá é um dos diversos paraísos fiscais em que os ultra ricos -- o 1% global -- sonegam impostos, via contas opacas. Financial Times, estarrecedor: volume dos depósitos avaliado em US$ 7,6 trilhões (!!), ou seja, 8% da riqueza mundial. Um certo benfeitor John Doe escancarou para o mundo 11,5 milhões de documentos secretos saídos dos arquivos do escritório jurídico Mossack Fonseca, do Panamá, um dos maiores fornecedores mundiais de contas offshore. Esse John Doe o fez sem reclamar nenhuma compensação financeira, ou nada de retorno fora medidas de proteção e segurança.O problema vai todavia bem além porque o mesmo sistema liberal serve muitas vezes para financiar organizações terroristas. Ele possibilita que um regime criminoso como o da Síria contorne as sanções internacionais e continue a bombardear o povo sírio. Idem o Hizbullah do Líbano, que também faz uso de paraísos fiscais para abastecer de dinheiro suas atividades terroristas. Quando uma comunidade de Estados -- como todos os implicados no caso das sociedades offshore -- não faz nada ou não faz grande coisa para impedir a sobrevivência financeira de regimes mortíferos, ninguém tem o direito de calar-se. É tão grave quanto a atitude leniente dos Estados frente às fraudes de seus ricaços anti-sociais e desavergonhados.

Edward Snowden, Sérgio Moro e o John Doe dos Panama Papers são justiceiros do bem, isto é, por iniciativa própria e independentemente da lei, assertivamente repararam grandes males. Bem evidentemente, não sou jurista, não argumento juridicamente. Não importa: a boa justiça deve sempre defender os interesses dos cidadãos, sobretudo os cidadãos comuns desprotegidos.


*- Codinome dado, nos Estados Unidos, a fonte anônima.